Defesa das Prerrogativas dos Advogados Públicos

- Atuação conjunta com as associações e sindicatos da categoria perante as Casas Legislativas (CLDF e Congresso Nacional) na propositura e defesa de projetos de leis que garantam a mesma independência atribuída aos membros do Judiciário e do Ministério Público aos advogados públicos no exercício das suas funções (paridade de funções).

- Intervenção na qualidade de assistente para garantir a independência intelectual e funcional aos advogados públicos, nos processos ou procedimentos abertos contra os atos praticados no exercício da função.

- Atuação conjunta com as associações e sindicatos da categoria perante as Casas Legislativas (CLDF e Congresso Nacional) na propositura e defesa de projetos de leis que garantam a exclusividade da ocupação dos cargos comissionados dos órgãos jurídicos, bem como no desempenho das funções institucionais (representação judicial, consultoria e assessoria jurídicas e direção jurídica) por advogados públicos.

- Monitoramento permanente do número de cargos vagos nas carreiras integrantes da advocacia pública e das condições de trabalho dos advogados públicos federais, com apresentação de ofícios e posicionamentos da OAB/DF para a realização de concursos públicos para provimento de vagas de advogados públicos e carreiras de apoio dos órgãos que compõem a Advocacia Pública.

- Apoio à Proposta de Súmula Vinculante 19 (PSV 18) “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde houver, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”.

- Adotar todas medidas necessárias contra atos normativos que ofendam as prerrogativas da advocacia pública, como o recebimento de honorários advocatícios, a atribuição a órgão estranho à AGU do controle do fundo de honorários, a dispensa do controle de ponto e frequência.

Defesa Institucional da Advocacia Pública

- Atuação conjunta com as associações e sindicatos da categoria perante as Casas Legislativas (CLDF e Congresso Nacional) na propositura e defesa de projetos de leis, em especial apoio à PEC 17/2024, que visa conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

- Realização de eventos, congressos, seminários e reuniões acerca dos temas relacionados com a Advocacia Pública.

- Parceria com a ESA para oferecer cursos voltados para a Advocacia Pública.

- Parceria com a ESA para oferecer cursos a serem ministrados por Advogados Públicos.

- Realização de um concurso anual com premiações que fomentem as práticas mais inovadoras da Advocacia Pública.

- Integração do trabalho das comissões com a comissão da Advocacia Pública.

- Parceria com a ESA para ampliação e aperfeiçoamento dos programas de bolsa estágio de pós-graduação em Direito voltados para os Órgãos da Advocacia Pública, como incentivo à formação dos novos advogados.

- Realização de eventos que promovam as experiências dos diversos órgãos da Advocacia Pública voltadas à redução da litigiosidade e soluções consensuais de conflitos.

- Realização de fórum semestral de diálogo com as entidades representativas da Advocacia Pública.

- Apoiar a manutenção da advocacia pública como carreira exclusiva de estado no texto da PEC 32, de 2019 (reforma administrativa).

Ampliação da Participação dos Advogados Públicos Dentro da OAB

- Ampliação dos espaços de participação e representação dos advogados públicos federais, estaduais e municipais nas instâncias da OAB.

- Fomentar o diálogo com as entidades representativas da Advocacia Pública.

- Apoiar a indicação de advogados públicos para compor as listas de indicação dos quintos constitucionais dos Tribunais, bem como de outros órgãos que a OAB tenha assento; dos quintos dos tribunais, entre outros tópicos a serem incluídos.

- Compromisso com o desenvolvimento e a integração do PROCESSO ELETRÔNICO segundo as diretrizes de unificação dos sistemas e do incremento da eficácia, da eficiência, da segurança e operabilidade.

Advocacia Plena

- Apoiar as iniciativas legislativas e administrativas que permitam ao advogado público o exercício da advocacia plena, respeitados os impedimentos legalmente definidos.

Carreira de Apoio

- Apoiar a criação de carreiras meio para dar suporte às atividades das advogadas e advogados públicos.

Autonomia

- Apoiar, incondicionalmente, a luta pela independência orçamentária, administrativa e institucional da AGU.